LGPD
O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.
13.709/2018), conhecida também como LGPD, criou normas para a proteção dos
dados pessoais de todos
os brasileiros, com o objetivo de garantir os
direitos de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade. A LGPD concretiza direitos previstos na Constituição Federal de
1988 e complementa a proteção conferida pelo CDC.
2. Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet.
A proteção de dados é importante tanto para o cidadão,
como para a economia e para a sociedade como um todo. Ela dá poder ao cidadão
para controlar os seus dados e fortalece o exercício da liberdade de expressão,
do acesso à informação e dos direitos à intimidade, à honra e à imagem. A lei
está atenta também ao desenvolvimento econômico do País, ao incentivar a
criação de novas tecnologias em setores estratégicos pelas empresas de pequeno
porte, como as microempresas e startups, que possuem regime diferenciado pela lei.
2.1 Quem é a Autoridade?
A LGPD criou obrigações e padrões para quem trata
dados pessoais e instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
para regular a coleta, o uso, o processamento e compartilhamento de dados no
País. O cidadão pode enviar reclamações e denúncias sobre tratamentos indevidos
de dados diretamente à ANPD. Para ter mais informações sobre as competências e
atuação da ANPD, o cidadão pode consultar o site (www.gov.br/anpd).
O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?
2.2 Papel da LGPD para a segurança jurídica
A LGPD também gera mais segurança jurídica tanto
para consumidores, quanto
para empresas, ao definir de forma mais clara as
situações em que se pode legalmente coletar, processar, armazenar e transferir
dados pessoais, atividades comuns em uma economia cada vez mais digitalizada.
Extraido:https://cartilha.cert.br/fasciculos/protecao-de-dados/fasciculo-protecao-de-dados.pdf
https://cartilha.cert.br/fasciculos/vazamento-de-dados/fasciculo-vazamento-de-dados.pdf
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