Abaixo-Assinado: Multas Abusivas para Contabilistas e Empresários
No dia 05 de Setembro de 2012 a equipe da Vinho Novo Contabilidade esteve presente no Seminário DOAR (Direção do Orçamento na Aplicação de Recursos) promovido pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade).
No referido Seminário além de adquirirmos conhecimentos sobre as novidades nos campo do Voluntariado da Classe Contábil Brasileira, Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor, Orçamento Familiar, Controle Social e Aspectos Contábeis e Jurídicos das Fundações e Entidades de Interesse Social, tomamos conhecimento da campanha promovida pelo SINDICONT-RIO (Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro) para tratar de medidas contra o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
"Esta medida instituiu multas abusivas por conta da falta de apresentação ou apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (EFD- Pis/Confisn), bem como multas por informações incorretas ou omitidas."
Dados os fatos, o SINDICONT-RIO em 15 de julho de 2011, elaborou o ofício, subscrito pelo CRC-RJ, SESCON-RJ, UNIPEC-RJ, ACRJ, FIRJAN, SINDILOJAS-RIO CDLRio, Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado – Jornalista Roberto Marinho, Gaia, Silva, GAEDE e Associados que prestam assessoria ao Sindicato, ao Ministro da Fazenda.
Ainda segundo o SINDICONT-RIO, não foi obtido retorno ao ofício, originando assim o o Projeto de Lei do Senado nº 721/2011, a primeira tentativa concreta de reverter o quadro da cobrança de multas abusivas que tantos prejuízos causa a profissionais de contabilidade, profissionais honestos e trabalhadores que,sem ter dado causa à infração, se vêem responsáveis por multas astronômicas.
Também, como forma de apoio ao Projeto de Lei foi criado o Manifesto Contra Multas Abusivas, disponível na página do Abaixo-Assinado. O Senador Francisco Dornelles decidiu também enviar para a câmara o Projeto de Lei 3.244/2012, o qual já se encontra em tramitação.
Contabilistas, Empresários e Cidadãos de todas as classes são bem vindos à participar do Abaixo Assinado!
Para Apoiar a Iniciativa do SINDICONT-RIO e para saber mais sobre os Projetos de Lei
Fonte das Informações contidas neste artigo: SINDICONT-RIO
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