Em 2026, a reforma tributária inicia sua fase prática de testes com a introdução oficial dos novos campos de apuração do IVA Dual nas notas fiscais eletrônicas (com alíquota-teste de 1%, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS). O ano serve para adaptação dos sistemas das empresas sem cobrança efetiva ou aplicação de multas severas de rejeição automática.

O que entra em vigor em 2026

Alíquota-teste nas notas: Inclusão de campos para a CBS (tributo federal que substituirá PIS/Cofins) e o IBS (estadual/municipal que substituirá ICMS/ISS).
Caráter informativo: Os testes ocorrem sem recolhimento financeiro obrigatório do imposto novo neste primeiro momento de adaptação sistêmica.
Inscrição de Pessoas Físicas: Profissionais autônomos contribuintes devem obter inscrição no CNPJ apenas para facilitar a apuração dos novos tributos.

Calendário do ano

3 de agosto de 2026: Início das regras de adaptação para a maioria dos documentos fiscais eletrônicos.
Setembro de 2026: Prazo para empresas do Simples Nacional definirem opções de enquadramento para o ano seguinte.
1º de outubro de 2026: Entrada das regras para as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).
1º de dezembro de 2026: Adaptação para locação de bens e administração de condomínios.

Próximos passos (2027 em diante)

1º de janeiro de 2027: Início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo (IS).
Até 2033: Substituição total e gradual dos antigos tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins) pelo novo modelo unificado.

O ano de 2026 traz mudanças importantes na legislação brasileira, com destaque para a fase de testes da Reforma Tributária, novas regras no Imposto de Renda, exigências de saúde preventiva na CLT e um novo filtro de relevância para recursos no STJ.

Reforma Tributária e Notas Fiscais

Início da fase de teste das alíquotas da CBS e do IBS integradas aos documentos fiscais eletrônicos.
Obrigação de preenchimento dos novos campos tributários nas emissões de notas fiscais das empresas do regime regular.

Justiça e Processo Civil

Sanção da Lei nº 15.484/2026, que estabelece o filtro de relevância para recursos especiais (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Exigência de que o recurso apresente relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o caso individual para ser admitido pelos ministros.

Legislação Trabalhista (CLT)

Inclusão do artigo 169-A na CLT pela Lei nº 15.377/2026, obrigando empresas a promover campanhas de conscientização sobre saúde, vacinação, prevenção ao HPV e cânceres.
Garantia de informação sobre o direito de ausência remunerada de empregados para exames preventivos.

Educação e Outras Normas

Alteração na LDB (Lei nº 15.462/2026) para ampliar e especificar atividades de aperfeiçoamento profissional continuado e pesquisa para profissionais da educação básica.
Resumo extraído.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 ocorre entre 23 de março e 29 de maio. A entrega é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano anterior. O envio é feito exclusivamente pelo Portal Meu Imposto de Renda, aplicativo móvel ou baixando o programa oficial. [1, 2, 3, 4, 5]

Regras de Obrigatoriedade 2026

Você está obrigado a declarar o IRPF se se enquadrar em ao menos um dos seguintes critérios: [1]

Rendimentos Tributáveis: Recebeu acima de R$ 35.584,00.
Rendimentos Isentos ou Exclusivos: Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000,00.
Bens e Direitos: Possuía posse ou propriedade de bens e direitos (incluindo terra nua) acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro.

Atividade Rural: Obteve receita bruta superior a R$ 177.920,00 ou pretende compensar prejuízos de anos anteriores.

Operações em Bolsa de Valores: Realizou operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas cuja soma ultrapassou R$ 40.000,00 ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto. [1, 2]

Como declarar

Declaração Pré-preenchida: Disponível para usuários com conta Gov.br níveis Prata ou Ouro. Ela importa automaticamente dados de fontes pagadoras, bancos e médicos, mas exige a conferência do contribuinte.
Importação do ano anterior: Facilita o preenchimento puxando a estrutura de bens e dados do ano passado.
Em branco: Para novos declarantes ou quem prefere preencher tudo manualmente. [1, 2, 3, 4]

Multa por Atraso

A não entrega da declaração dentro do prazo legal gera multa de 1% ao mês de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do total devido. [1, 2]

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 termina em 29 de maio de 2026, às 23h59. A declaração deve ser preenchida e enviada por meio do Portal e-CAC ou baixando o programa oficial no Meu Imposto de Renda. [1, 2, 3, 4]

📋 Principais Regras e Valores

A declaração é obrigatória para quem se encaixa em ao menos um dos seguintes critérios:

Rendimentos Tributáveis: Recebeu valores acima de R$ 35.584,00 no ano anterior.
Rendimentos Isentos ou Exclusivos: Valores superiores a R$ 200.000,00.
Bens e Direitos: Posse ou propriedade de bens de valor total acima de R$ 800.000,00 até 31 de dezembro.

Atividade Rural: Receita bruta superior a R$ 177.920,00.

⚠️ Multa por Atraso

Contribuintes obrigados que perderem o prazo estão sujeitos a uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto total devido. [1]

✨ Novidades e Isenção

A partir deste ano, está em vigor a faixa de isenção integral para quem ganha até R$ 5.000,00 mensais. Além disso, a Receita Federal aprimorou o sistema da declaração pré-preenchida e acelerou o calendário de liberação dos lotes de restituição. [1, 2, 3, 4]

Para conferir o status, orientações e acompanhar as restituições, consulte diretamente o portal da Receita Federal do Brasil.

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 termina em 29 de maio de 2026, às 23h59. A declaração deve ser preenchida e enviada por meio do Portal e-CAC ou baixando o programa oficial no Meu Imposto de Renda. [1, 2, 3, 4]

📋 Principais Regras e Valores

A declaração é obrigatória para quem se encaixa em ao menos um dos seguintes critérios:

Rendimentos Tributáveis: Recebeu valores acima de R$ 35.584,00 no ano anterior.

Rendimentos Isentos ou Exclusivos: Valores superiores a R$ 200.000,00.

Bens e Direitos: Posse ou propriedade de bens de valor total acima de R$ 800.000,00 até 31 de dezembro.

Atividade Rural: Receita bruta superior a R$ 177.920,00. [1, 2]

⚠️ Multa por Atraso

Contribuintes obrigados que perderem o prazo estão sujeitos a uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto total devido. [1]

✨ Novidades e Isenção

A partir deste ano, está em vigor a faixa de isenção integral para quem ganha até R$ 5.000,00 mensais. Além disso, a Receita Federal aprimorou o sistema da declaração pré-preenchida e acelerou o calendário de liberação dos lotes de restituição. [1, 2, 3, 4]

Para conferir o status, orientações e acompanhar as restituições, consulte diretamente o portal da Receita Federal do Brasil.

Meu Imposto de Renda — Receita Federal - Portal Gov.br

Orientações sobre o processamento da declaração e malha fina. Perguntas Frequentes · Perguntão IRPF. Prazo de Entrega O prazo para...

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Live - Novidades do IRPF 2026

As principais novidades para o IRPF 2026 incluem a atualização dos critérios de obrigatoriedade e a antecipação no cronograma de p...

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Conheça as 10 principais novidades do Imposto de Renda 2026 - Serpro

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O prazo para envio da declaração do IRPF 2026 vai de 23 de março a 29 de maio de 2026. A Receita Federal projeta um recorde de 44 ...

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Tributação

Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redução do imposto de renda a partir de 1º de janeiro de 2026

Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.

Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, alterou a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.

A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF, conforme informações abaixo:

Ampliação da faixa de alíquota 0% do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Mensal - até R$ 5 mil

- A partir de janeiro de 2026, passam a não pagar IRPF os contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000,00.

- O aumento da faixa de não tributação (alíquota 0%) é concedido mediante um mecanismo de redução do IRPF mensal no valor de até R§ 312,89. O valor da redução está limitado ao valor do imposto determinado de acordo com a tabela progressiva mensal.

- Importante alertar que a isenção só é garantida para PFs que aufiram dentro do mês uma renda mensal de até R$ 5.000,00. Caso a pessoa tenha duas fontes pagadoras com renda em cada de R$ 4.000,00, não haverá incidência do imposto de Renda Retido na Fonte no mês do pagamento, mas na apuração anual será cobrada a eventual diferença de IRPF. Nesse caso, a pessoa pode optar por antecipar a diferença de imposto devido na DAA mediante o recolhimento complementar do imposto.

- Exemplo: PF com rendimento mensal de R$ 4.500,00, e que adote o desconto simplificado correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota de 0% da tabela progressiva mensal, ou seja, de R$ 607, 20: Base de cálculo = 4.500,00 - 607, 20= R$ 3.892,80

Cálculo pela Tabela progressiva mensal seria: (R$ 3.892,80 x 22,5%) – parcela a deduzir = 875,88 – 675,49 = R$ 200,39

- Aplicando a redução, que pode chegar a R$ 312,89, não haveria IRPF a ser recolhido.

- O valor da redução fica limitado ao valor do imposto determinado de acordo com a tabela progressiva mensal, no caso deste exemplo limitado ao valor de R$ 200,39, zerando o imposto devido.

- A redução do imposto também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do décimo terceiro salário

Mensal - Redução gradual da carga tributária para rendas intermediárias

- Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00/mês, haverá uma redução parcial do imposto — menor redução conforme a renda se aproxima dos R$ 7.350.

- Quanto menor a renda dentro dessa faixa, maior a redução do imposto.

- Exemplo: PF com rendimento mensal de R$ 6.000,00, e que adote o desconto simplificado correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota de 0% da tabela progressiva mensal, ou seja, de R$ 607, 20: Base de cálculo = 6.000,00 - 607, 20= R$ 5.392,80

Cálculo pela Tabela progressiva mensal seria: (R$ 5.392,80 x 27,5%) – parcela a deduzir = 1.483,02 – 908,73 = R$ 574,29.

- Aplicando o redutor: R$ 978,62 - (0,133145 x 6000) = R$ 179,75.

- IRPF = R$ 574,29 – R$ 179,75 = R$ 394,54

- A redução do imposto também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do décimo terceiro salário

Mensal – Manutenção da tabela progressiva para rendas maiores

- Para rendas mensais acima de R$ 7.350, permanece a cobrança normal de acordo com a tabela progressiva vigente (7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%).

Anual -Isenção

- A partir de janeiro de 2026, passam a não serem tributados pelo IRPF anual os contribuintes com renda tributável anual de até R$ 60.000,00.

- O valor da redução fica limitado ao valor do imposto de renda anual calculado de acordo com a tabela progressiva anual vigente no ano-calendário

Anual - Redução gradual da carga tributária para rendas intermediárias

- Para quem recebe anualmente entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00, haverá uma redução parcial do imposto — menor redução conforme a renda se aproxima dos R$ 88.200,00.

Para facilitar a aplicação da nova legislação pelas fontes pagadoras (retenção na fonte) e pelos contribuintes que recebem rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), a partir de janeiro de 2026, a Receita Federal publicou orientações em sua página na internet.

As orientações incluem as tabelas a serem aplicadas e exemplos práticos que demonstram o passo a passo para calcular corretamente o valor do imposto sujeito a retenção na fonte ou carnê-leão."

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