FIM DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
MEI- Micro empreendedor Individual: é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Para ser um micro empreendedor individual é necessário faturar até ( R$ 60.000,00) sessenta mil reais) por ano e não ter participação através do nº do CPF ( Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal , junto ao outras empresas ou negócios, na condição de representante titular ou sócio.
MEI: entre outras vantagens está a possibilidade de inclusão no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o que facilita a emissão de notas fiscais de venda e serviços. Fica isento de tributos federias (Imposto de Renda, PIS, CONFINS, IPI e CSLL). A obrigação é fixa e unificada em uma guia chamada de DAS (Documentos de Arrecadação do simples Nacional), Instituído pela Resolução CGSN nº11, de 23 de julho de 2007. O Micro empreendedor pagará o valor mensal de (R$ 34,90) trinta e quatro reais e noventa centavos (atividades do comercio e industria), (R$ 38,90) trinta e oito reais e noventa centavos,(prestação de serviços) ou (R$ 39,90 ) trinta e nove reais e noventa centavos, conforme lista de atividades emitida pelo Governo Federal, os valores recolhidos serão destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS de cada Município. O contribuinte tem acesso aos benefícios da previdência Social, como o auxilio doença , auxilio maternidade e a aposentadoria.
LEGALIZAÇÃO:
1º- CERTIFICADO DE EMPREENDEDOR Individual
2º- ALVARÁ LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL ( localização comercial ou referência na residência)
3º-LETREIRO OU NOME COMERCIAL
4º-Autorização de emissão de Nota Fiscal
5º- Certificado Digital
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