REFORMA TRIBUTÁRIA

11:44 AM Vinho Novo Contabilidade 0 Comments

Em 2026, a reforma tributária inicia sua fase prática de testes com a introdução oficial dos novos campos de apuração do IVA Dual nas notas fiscais eletrônicas (com alíquota-teste de 1%, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS). O ano serve para adaptação dos sistemas das empresas sem cobrança efetiva ou aplicação de multas severas de rejeição automática.

O que entra em vigor em 2026

• Alíquota-teste nas notas: Inclusão de campos para a CBS (tributo federal que substituirá PIS/Cofins) e o IBS (estadual/municipal que substituirá ICMS/ISS).
• Caráter informativo: Os testes ocorrem sem recolhimento financeiro obrigatório do imposto novo neste primeiro momento de adaptação sistêmica.
• Inscrição de Pessoas Físicas: Profissionais autônomos contribuintes devem obter inscrição no CNPJ apenas para facilitar a apuração dos novos tributos.

Calendário do ano

• 3 de agosto de 2026: Início das regras de adaptação para a maioria dos documentos fiscais eletrônicos.
• Setembro de 2026: Prazo para empresas do Simples Nacional definirem opções de enquadramento para o ano seguinte.
• 1º de outubro de 2026: Entrada das regras para as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).
• 1º de dezembro de 2026: Adaptação para locação de bens e administração de condomínios.

Próximos passos (2027 em diante)

• 1º de janeiro de 2027: Início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo (IS).
• Até 2033: Substituição total e gradual dos antigos tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins) pelo novo modelo unificado.

O ano de 2026 traz mudanças importantes na legislação brasileira, com destaque para a fase de testes da Reforma Tributária, novas regras no Imposto de Renda, exigências de saúde preventiva na CLT e um novo filtro de relevância para recursos no STJ.

Reforma Tributária e Notas Fiscais

• Início da fase de teste das alíquotas da CBS e do IBS integradas aos documentos fiscais eletrônicos.
• Obrigação de preenchimento dos novos campos tributários nas emissões de notas fiscais das empresas do regime regular.

Justiça e Processo Civil

• Sanção da Lei nº 15.484/2026, que estabelece o filtro de relevância para recursos especiais (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• Exigência de que o recurso apresente relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o caso individual para ser admitido pelos ministros.

Legislação Trabalhista (CLT)

• Inclusão do artigo 169-A na CLT pela Lei nº 15.377/2026, obrigando empresas a promover campanhas de conscientização sobre saúde, vacinação, prevenção ao HPV e cânceres.
• Garantia de informação sobre o direito de ausência remunerada de empregados para exames preventivos.

Educação e Outras Normas

• Alteração na LDB (Lei nº 15.462/2026) para ampliar e especificar atividades de aperfeiçoamento profissional continuado e pesquisa para profissionais da educação básica.
• Resumo extraído.